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Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é ilegal, diz juíza
AGU evita prejuízo de R$ 16 bi em ação sobre títulos da Eletrobras
O Ministério Público e os desafios dos litígios estruturais
STF é raro caso de Suprema Corte que resistiu ao populismo autoritário, diz Barroso
Lei pode permitir novas formas de controle de terras, diz professor
Os filhos da violência de gênero e o Decreto 12.636/2025
STF libera uso de relatórios do Coaf solicitados sem autorização judicial
Vinganças políticas de Donald Trump têm poucas chances de vingar
Desafios da democracia em época de COP30
Pelo uso de uma IA responsável no processo administrativo fiscal